Termos de Uso do ATLAS
Valem para o software ATLAS, o ATLAS App e o aplicativo Android ATLASNEXO, oferecidos por B A ANDRADE LTDA (BA Inteligência Contábil), CNPJ 68.635.992/0001-67. As cláusulas que limitam direitos aparecem em destaque.
1. Quem oferece o ATLAS
O ATLAS é oferecido por B A ANDRADE LTDA (nome fantasia BA Inteligência Contábil), CNPJ 68.635.992/0001-67, com sede na Rua João de Albuquerque, 3378, Casa 2, Setor 01, Jaru/RO, CEP 76.890-000. Contato: bruno.andradeportela@gmail.com e WhatsApp (69) 99307-1708.
2. O que é o ATLAS
O ATLAS é um software de contabilidade em nuvem. Ele recebe documentos, organiza a escrituração, prepara obrigações e publica relatórios, sempre com validação de um profissional habilitado. Os módulos, a capacidade e os prazos de cada contratante são os do contrato e do Pedido Comercial assinados.
O ATLAS App e o ATLASNEXO são o acesso móvel ao mesmo software: enviar documentos, conversar com a contabilidade, receber relatórios e acompanhar pedidos.
O aplicativo não vende planos nem recebe pagamentos; a contratação acontece no site.
3. Aceitação
O contratante aceita estes Termos ao assinar o contrato, que remete a eles pela versão. Os demais usuários os aceitam no primeiro acesso, quando o app pede a confirmação da versão vigente. Quem não concordar não deve usar o sistema.
4. Quem pode usar
Maiores de 18 anos, com capacidade civil; o contratante e as pessoas que ele autorizar, cada uma com acesso próprio. Quem age em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Usar o ATLAS por uma empresa sem autorização é proibido.
5. Conta e acesso
A entrada usa a conta ChatGPT do usuário; o ATLAS não recebe nem guarda a senha. O usuário só vê as empresas e os períodos que o responsável liberou. O usuário deve manter o aparelho e a conta protegidos e avisar de imediato qualquer uso indevido.
Compartilhar login é proibido; cada pessoa deve ter acesso próprio, contado no limite de usuários do plano.
Contratar um plano não dá, por si só, acesso aos dados de uma empresa; o acesso depende do vínculo autorizado.
6. Licença de uso
A licença não transfere o código-fonte, a marca nem qualquer direito sobre o software.
B A ANDRADE LTDA concede ao contratante uma licença de uso do ATLAS, não exclusiva e intransferível, pelo prazo e nos módulos do contrato (Lei 9.609/1998, art. 9º).
7. Uso proibido
É proibido: acessar contas, empresas ou dados de terceiros sem autorização; tentar contornar autenticação, limites de uso ou controles de segurança; enviar código malicioso ou arquivos feitos para explorar falhas; copiar, descompilar ou revender o software, salvo o que a lei permitir; usar o ATLAS para fraude, sonegação, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito; enviar senhas, chaves privadas, certificados digitais ou códigos de autenticação por mensagens ou documentos; publicar no perfil profissional informações falsas ou de terceiros.
8. Conteúdo enviado
Documentos, mensagens e arquivos continuam pertencendo a quem os enviou ou à empresa a que se referem. O ATLAS os trata só para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. Quem envia deve conferir a empresa e o período, mandar só o necessário e ter fundamento para os dados de terceiros que os documentos contenham.
O ATLAS não responde por informações falsas, incompletas ou enviadas para a empresa errada pelo usuário, sem prejuízo do dever de proteger esses dados.
9. Automação, inteligência artificial e responsabilidade profissional
O ATLAS automatiza o trabalho, mas não substitui o profissional da contabilidade. Classificações, cálculos e sugestões indicam a origem; dados informados à mão continuam identificados como tais. Obrigações e lançamentos só seguem depois da validação de um profissional habilitado, pessoa física com chave de acesso própria; o sistema recusa que uma automação aprove a si mesma, e quem preparou um pacote não pode ser quem o aprova.
A versão atual gera arquivos de obrigações acessórias sem assinatura e sem transmissão; a transmissão a órgãos públicos depende de etapa própria, com assinatura e recibo oficiais. Relatórios e resultados técnicos do ATLAS não são opinião de auditoria independente nem parecer jurídico.
A responsabilidade técnica pelos serviços contábeis é do profissional habilitado que os assina, nos termos do Código Civil (art. 1.177) e das normas do Conselho Federal de Contabilidade. Erros encontrados são corrigidos com histórico, sem apagar o registro anterior.
Não há promessa de economia tributária, resultado financeiro ou ausência total de erros.
10. Recibos e situações
Cada situação exibida vale só para a etapa informada. Recebido no app, recebido pela contabilidade, conferido, processado e entregue são etapas diferentes. Um protocolo de recebimento não comprova contabilização, transmissão ou pagamento.
11. Contratação, preço e pagamento
A contratação é feita no site, com proposta válida por 15 dias, Pedido Comercial e contrato assinado eletronicamente. Preço, módulos, capacidade (usuários, empresas, notas e armazenamento), forma de pagamento e parcelamento são os do Pedido Comercial. Antes de assinar, o contratante recebe o resumo do contrato e o contrato completo, que pode guardar e imprimir.
O acesso é liberado depois da assinatura, do pagamento confirmado pelo provedor de cobrança e da preparação do ambiente. Formas de pagamento aceitas: Pix, boleto e cartão de crédito, pelo provedor Asaas.
Comprovante enviado pelo cliente ou boleto emitido não liberam o acesso; só o pagamento recebido.
12. Direito de arrependimento
Nas contratações a distância em que se aplica o CDC, o contratante pode desistir em até 7 dias da assinatura, pelo mesmo canal da contratação ou pelo e-mail bruno.andradeportela@gmail.com. Os valores pagos são devolvidos de imediato, corrigidos, e o estorno no cartão é pedido à operadora (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). Acessar o sistema nesse prazo não tira o direito.
13. Renovação
Não há renovação pelo silêncio. A renovação depende de proposta enviada com pelo menos 30 dias de antecedência e de aceite expresso do contratante.
14. Atraso e suspensão por falta de pagamento
Pagamento em análise, acordo ou contestação aberta impedem a suspensão. A suspensão nunca apaga dados: eles ficam guardados pelo período do contrato e da Política de Privacidade.
Em caso de atraso, o acesso pode ser suspenso somente nas condições e depois dos avisos e prazos do contrato assinado.
15. Cancelamento e encerramento
O contratante pode cancelar a qualquer momento, pelo mesmo canal da contratação ou por e-mail, com confirmação imediata do pedido (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V). Aviso prévio, valores proporcionais e parcelas de módulos já entregues seguem o contrato.
Ao fim do contrato, o contratante pode exportar seus dados em formatos abertos (XML, CSV e PDF) por pelo menos 30 dias. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados nos prazos da Política de Privacidade, salvo os de guarda obrigatória. Nos serviços contábeis, o encerramento é formalizado por distrato, com a devolução de livros e arquivos (Resolução CFC 1.590/2020).
A exclusão da conta do app (app.atlasnexo.com.br/conta/exclusao) não cancela o contrato, e o cancelamento do contrato não apaga a conta sozinho; são pedidos distintos.
16. Disponibilidade e suporte
Metas de disponibilidade, tempos de atendimento e eventuais créditos valem apenas quando constarem do contrato. Manutenções programadas são avisadas com antecedência. Falhas são informadas, e uma ausência de resposta nunca é apresentada como conclusão.
Suporte pelo WhatsApp (69) 99307-1708 e pelo e-mail bruno.andradeportela@gmail.com, em dias úteis.
O ATLAS é oferecido pela internet e depende de serviços de terceiros (hospedagem, login, rede e navegador). Não há garantia de funcionamento ininterrupto.
17. Responsabilidade
B A ANDRADE LTDA responde pelos danos que causar, nos termos da lei. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que a lei assegura ao consumidor (CDC, arts. 25 e 51).
Ela não responde por decisões tomadas sem a validação profissional prevista na cláusula 9, por dados incorretos informados pelo usuário, por uso proibido pela cláusula 7 nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle.
18. Suspensão por uso indevido
Para proteger outros usuários e os dados, o acesso usado em violação à cláusula 7 pode ser bloqueado de forma proporcional e registrada, com aviso ao responsável e direito de defesa, salvo quando o aviso prévio comprometer a segurança.
19. Propriedade intelectual
O software, as marcas ATLAS, ATLASNEXO e BA Inteligência Contábil, os textos e o desenho das telas pertencem aos seus titulares (Leis 9.609/1998 e 9.610/1998). Sugestões enviadas podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.
20. Privacidade e sigilo
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (app.atlasnexo.com.br/privacidade). Informações das empresas clientes são protegidas por sigilo profissional (NBC PG 01) e só são reveladas nos casos que a lei exige.
21. Mudanças nestes Termos
Mudanças terão nova versão e data, com aviso no app e por e-mail pelo menos 30 dias antes de valerem, salvo exigência legal. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes da nova versão. Uma mudança nunca é aceita só porque o usuário continuou navegando; o app pede nova confirmação.
22. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, quando consumidor; nos demais casos, o da comarca de Jaru/RO.
B A ANDRADE LTDA, Rua João de Albuquerque, 3378, Casa 2, Setor 01, Jaru/RO, CEP 76.890-000. Contato: bruno.andradeportela@gmail.com.